Veja os direitos dos moradores:
Não existe uma lei específica que estabelece o silêncio absoluto dentro dos condomínios.No entanto, em termos de legislação, existe o artigo 42 da Lei de Contravenção Penal que estabelece como infração penal “perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio”. A pena pode ser uma multa ou, em casos extremos, a prisão.
Diferença entre o regulamento do condomínio e a ‘Lei do Silêncio’
Existe um senso comum entre a maioria dos condomínios de que é permitido fazer barulho até às 22h. Mas isso não está estabelecido em nenhuma lei geral. É para isso que serve um regimento interno, que ordene e discipline o funcionamento e a convivência entre os moradores.
O condomínio só não pode criar regras que vão de encontro a leis já estabelecidas.
Em caso de festas, quais normas seguir?
Todo mundo, em algum momento, vai querer reunir os amigos ou a família para um momento agradável nas áreas de lazer do condomínio. No entanto, como o ambiente é compartilhado, é preciso manter o respeito aos outros moradores. Por isso, no mesmo regulamento, devem estar estabelecidas quais áreas poderão ser usadas pelos convidados e estabelecer normas para o uso desses espaços, evitando conflitos com os outros moradores.
Orientações para uma solução não conflituosa
Um advogado especialista na área imobiliária pode ajudar o síndico a elaborar o regimento interno e evitar que problemas maiores venham a acontecer. No entanto, em uma situação de conflito, o ideal é verificar se o que ocorreu se trata ou não de uma infração.
Os direitos e deveres dos condôminos estão especificados no novo Código Civil e dizem respeito a questões voltadas a uma convivência de mais respeito e harmonia.
Para não ser lesado, não deixe de procurar um advogado especialista para ajudar em um caso em que excesso de barulhos estão se transformando em grandes incômodos. Além disso, se você faz parte do grupo que está na confraternização e acredita que não fez nenhum barulho excessivo, também procure por seus direitos e faça valer todos eles.
Se deseja saber mais sobre esse assunto ou precisa de ajuda? Deixe o seu comentário abaixo que a nossa equipe terá um enorme prazer em ajudá-lo.
