Um contrato de locação de imóveis, para ser usado como ponto comercial, embora seja parecido com um contrato de aluguel residencial normal, exige algumas singularidades. E é importante saber que tanto o inquilino quanto o locador comercial tem direitos e deveres que precisam ser cumpridos durante essa transação. A devolução do imóvel está entre as principais preocupações, principalmente do locatário (inquilino), mas há outras questões que também precisam ser abordadas.
É essencial conhecer todo o processo de contrato e o que está envolvido nele para que não haja problemas futuros. Como se trata de um ponto comercial, é importante que um advogado acompanhe toda transação.
Tanto para o inquilino quanto para o locador, é importante entender o que diz a Lei do Inquilinato, pois dessa forma, nem o locatário será surpreendido por alguma decisão por parte do dono do imóvel, nem o dono do imóvel tomará alguma atitude que não deve ser feita.
Direitos e deveres do locador
- Entregar ao locatário/inquilino o imóvel em bom estado antes de ser alugado;
- Garantir durante o período da locação o uso pacífico do imóvel;
- Durante a locação, o locador precisa manter a forma e a destinação do imóvel, no caso, comercial;
- Deve o locador responder por todos os vícios ou defeitos que já existiam antes da locação atual;
- Fornecer ao inquilino, caso ele solicite, uma descrição detalhada do estado do imóvel, com os defeitos, se existirem, expressos com detalhes;
- Entregar ao locatário recibos de pagamentos feitos, vedada a quitação genérica;
- Pagar as taxas de administração imobiliária, caso haja, e de intermediações, como despesas necessárias à avaliação da idoneidade do possível inquilino ou de seu fiador;
- Pagar os impostos e taxas, e também o prêmio de seguro complementar contra fogo, a não ser que haja disposição expressa que diga o contrário no contrato;
- Mostrar ao inquilino, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
- Pagar as despesas extraordinárias de condomínio;
- Receber de volta o imóvel nas mesmas condições em que entregou;
- Solicitar o despejo e garantias;
- Ser notificado com aviso prévio sobre mudança do inquilino;
- Estar ciente sobre o que acontece no imóvel durante a vigência do contrato;
- Saber como funciona a questão das despesas com o imóvel;
- Fazer a vistoria no imóvel;
- Reajustar o valor do aluguel.
Direitos e deveres do inquilino/locatário
- Pagar sem atrasos o aluguel e os encargos da locação, exigidos em contrato, no prazo acordado;
- Usar o imóvel para o uso combinado, compatível com a estrutura e ao fim a que se destina;
- Devolver o imóvel, ao fim da locação, no estado em que o recebeu, com exceção para os desgastes naturais decorrentes do uso;
- Renovação do contrato, caso queira, para manter o ponto como referência;
- Informar ao locador o surgimento de qualquer dano ou defeito que requer reparação estrutural que seja de responsabilidade do proprietário;
- Realizar a reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas instalações, provocadas pelo inquilino ou de sua responsabilidade;
- Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem a autorização por escrito do locador;
- Entregar ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, além de qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida ao inquilino;
- Pagar as despesas de telefone e de consumo de energia e gás, água e esgoto;
- Permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou alguém autorizado por ele, mediante combinação prévia, além de admitir que o local seja visitado e examinado por terceiros;
- Pagar o prêmio do seguro de fiança, caso seja essa uma garantia do contrato;
- Receber o imóvel em perfeitas condições de uso;
- Isenção do pagamento de despesas extras de condomínio;
- Ter preferência de compra;
- Direito a sublocar o imóvel;
- Indenização por benfeitorias;
- Devolução do imóvel a qualquer tempo;
- Obter todos os comprovantes de pagamentos.
Nós, do Advocacia Borguezan estamos prontos para te ajudar em qualquer dúvida. Ficou alguma questão? Entre em contato conosco. Converse com a nossa equipe sem compromisso através do Whatsapp.
