Muitas pessoas diante da necessidade de ter um lugar para morar, adquirem imóveis já construídos ou constroem edificações nos seus terrenos, isto sem obedecer as legislações de zoneamento e o trâmite processual necessário para a legalização da obra e posterior averbação.Os processos administrativos de registro e legalização de edificações são burocráticos, e demandam providências nos cartórios, órgãos municipais e federais.
Como funciona o processo de regularização e que documentos serão necessários?· Ter em mãos a escritura de compra e venda do terreno e a matrícula no registro de imóveis. Caso não tenha esses documentos, deverá ir ao cartório, de posse do contrato de compra e venda e providenciá-los;
- Contratar um engenheiro (com registro no CREA) para elaborar um projeto técnico da sua edificação;
- Procurar a prefeitura do seu município para emissão do alvará de construção e sequencialmente, estando corretas as ligações de água, energia, esgoto, e o projeto técnico devidamente aprovado, emitirá o habite-se;
- Procurar a Receita Federal do Brasil para a emissão da Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
- Vencidos os passos acima, dirigir-se ao cartório de registro de imóveis para fazer a averbação da edificação na matrícula do imóvel. Esta averbação consiste em descrever na matrícula do imóvel o tipo de edificação com as suas respectivas metragens.
O processo de regularização exige tempo e paciência do interessado, e também o pagamento de taxas e custos com registro de imóveis. Portanto, faça uma pesquisa no seu município com relação às taxas municipais e cartorárias.
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