Aqueduto é um canal artificial construído com o objetivo de transportar água para um determinado local. A passagem da água se dá por meio de arcadas ou plataformas ou por canais subterrâneos.
Para povos mais antigos, principalmente para os romanos, os aquedutos eram construídos para levar água de fontes distantes das cidades e vilas, proporcionando, assim, a criação de banhos públicos, latrinas e chafarizes. Os aquedutos também eram utilizados para o fornecimento de água para mineração, trituração, agricultura e jardinagem.
De um modo geral, a estrutura dos aquedutos era construída em forma de arco, utilizando tijolos, revestida na parte interna com cimento e proveniente de locais mais elevados, o que impulsionava a distribuição da água.
O aqueduto mais conhecido no Brasil é o Aqueduto da Carioca, popularmente chamado de “Arcos da Lapa”, na cidade do Rio de Janeiro. Ele foi construído em 1750, para solucionar o problema de falta de abastecimento de água na cidade. Hoje em dia, o aqueduto funciona como viaduto para o bondinho do bairro Santa Teresa, ponto turístico carioca.
Nesse artigo vamos falar sobre a escritura de aquedutos e suas especificações jurídicas no Brasil.
Propriedades em que é permitida a construção de um aqueduto
De acordo com a legislação brasileira, mais precisamente, o Código Civil, é permitido que qualquer pessoa, mediante indenização aos proprietários prejudicados, construa canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, desde que não cause grande prejuízo à agricultura e à indústria, bem como para o escoamento de águas supérfluas ou acumuladas, ou a drenagem de terrenos.
Esse tipo de construção é permitido tanto pelo Código Civil quanto Código de Águas, Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, porque a água é indispensável às primeiras necessidades da vida.
Entretanto, é preciso ter em mente que, apesar da legislação permitir a construção de aquedutos em prédios próprios ou em prédios de outras pessoas, eles não vão poder ser construídos em casas de habitação, pátios, jardins, alamedas, ou quintais vizinhos.
Ficam excluídos da restrição apresentada acima as construções de utilidade pública, quando for devidamente comprovada a impossibilidade física e econômica de serem feitas as obras sem a utilização dos referidos prédios.
Construção de aqueduto em terreno vizinho
A construção de aqueduto, quando não puder ser feita inteiramente dentro do terreno do indivíduo, vai precisar utilizar o prédio vizinho, constituindo uma forma de servidão. O que é isso?
Servidão é a utilização, imposta de forma voluntária, de um prédio por pessoa diversa de seu dono para aumentar-lhe as possibilidades e condições de uso. Em melhores termos, a servidão acontece quando alguém usa o prédio vizinho para fazer alguma construção que melhore a utilização do seu prédio e gere restrição ao prédio utilizado.
Assim sendo, pode-se dizer que a construção de aqueduto em prédio vizinho é considerada espécie de servidão e como tal, seu registro deve ser feito no Cartório de Registro de Imóveis, como bem determina o Código Civil e a Lei de Registros Públicos, Lei 6.015/1973.
A escritura de aqueduto
A escritura de bem imóvel é um documento jurídico registrado em Cartório de Registro de Imóveis, a fim que seu proprietário possa adquirir direitos reais sobre o bem.
O aqueduto é considerado espécie de bem imóvel, sendo assim, os direitos reais sobre esses bens imóveis só são adquiridos por meio de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Para entender melhor tudo isso, é preciso ter em mente que direitos reais constituem o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas referentes às coisas que podem ser apropriadas pelo homem. São exemplos de direitos reais a propriedade, a habitação, o uso, o penhor e a hipoteca.
Motivos para fazer uma escritura de aqueduto
Quando se trata de água, é interesse do poder público administrar esse precioso bem, uma vez que é titular do domínio das águas. Além disso, a água interessa ao particular, uma vez que é usuário desse recurso, e interessa à comunidade como um todo, já que a preservação desse recurso é vital para as gerações atuais e futuras.
Como os aquedutos constituem espécie de bem imóvel, segundo determina o Código Civil, os direitos reais sobre esses bens só são adquiridos por meio de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Logo, fica claro que para adquirir a propriedade do aqueduto, por exemplo, é preciso que seja feita sua escritura no cartório.
A mais que isso, se o aqueduto não puder ser construído inteiramente na propriedade do indivíduo, vai precisar ser construído em terra de terceiro, por meio de concessão de servidão. Logo, também deve ser feita a escritura do aqueduto, porque a servidão não é presumida, ou seja, não pode ser fruto de achismo. Sendo assim, para que seja provada sua existência é preciso haver declaração expressa dos proprietários e posterior registro, dando publicidade e efeito jurídico ao ato.
Quanto tempo antes da construção é necessária a escritura?
A matrícula de imóvel constitui uma espécie de certidão de nascimento do imóvel. É o documento que registra a localização e descrição das marcas e divisas que o imóvel possui, fazendo a individualização do mesmo.
De acordo com a Lei de Registros Públicos, Lei 6.015/73, a matrícula é aberta quando for feito o primeiro registro do imóvel. Além do mais, todo imóvel que será registrado deverá estar matriculado no Livro de Registro Geral.
Para começar a construção de um imóvel, é necessário ter a aprovação da prefeitura do local onde vai ser construído o bem por meio de alvará de construção, que só vai ser expedido depois que o projeto for aprovado pela prefeitura. Depois de terminada a construção, é expedida a Certidão de Construção, que vai ser juntada na matrícula, passando a existir oficialmente.
Como fazer a escritura de aqueduto
A matrícula do aqueduto é o documento que descreve o bem e diz quem é seu proprietário. Todo imóvel deve estar matriculado no Livro nº 2 – Registro Geral e possui apenas uma matrícula, na qual são registrados todos os fatos jurídicos que dizem respeito àquele imóvel.
O processo de registro pode ser provocado por qualquer pessoa, conforme versa o artigo 217, da Lei 6.015/73, Lei de Registros Públicos, e começa no protocolo, onde os títulos receberão número de ordem em razão da sequência de sua apresentação.
Protocolizado o título, este sofrerá prenotação, que é um ato prévio que garante prioridade e exclusividade na aquisição do direito de propriedade em prejuízo das demais pessoas, enquanto a regularidade do documento está sendo investigada pelo oficial. Estando tudo em ordem, proceder-se-á ao registro em si, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Importância jurídica da escritura de aqueduto
A escritura de aqueduto é documento importante, porque é através dela que se tem segurança jurídica e publicidade do ato, conferindo à pessoa a propriedade do bem. Dessa forma, pode realizar sobre ele todos os direitos reais, tais como propriedade, uso, hipoteca e vários outros direitos.
Tempo para fazer a escritura de aqueduto
Quando não houver prazo específico para realização do procedimento de escritura, a lei determina que o prazo seja de 30 dias.
Profissionais necessários para fazer a escritura
A escritura é documento público lavrado pelo oficial de registro do Cartório de Registro de Imóveis, que vai fazer constar todos os elementos presentes no título apresentado.
Vale registrar que o processo de regularização do imóvel pode ser feito mediante o acompanhamento de profissional habilitado pela prefeitura e pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado – CREA, agilizando o processo e a expedição de documentos importantes.
Custo do processo da escritura de aqueduto
Como é sabido, cada cartório de Registro de Imóveis vai apresentar tabela de preços para seus procedimentos, que são atualizados mensalmente. Dessa forma, o valor de uma escritura vai variar de acordo com a tabela de custas apresentada pelo cartório de Registro de Imóveis do local onde o imóvel está situado.
Nós, do escritório Borguezan, seguiremos compartilhando informações importantes sobre a legislação vigente. Ainda tem dúvida sobre o que é e como fazer escritura de aqueduto? Entre em contato com nosso escritório, estaremos à disposição para ajudá-lo.
